TJPR

O SISTEMA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DO PARANÁ

O Sistema da Infância e da Juventude no Estado do Paraná ganhou nova formatação a partir de maio de 2010, com a criação e instalação do Conselho de Supervisão dos Juízos da Infância e da Juventude (CONSIJ), através da Resolução nº. 04, editada pelo Órgão Especial do TJPR.

A Assessoria de Apoio aos Juizados da Infância e da Juventude (AAJIJ) foi transformada em Coordenadoria da Infância e da Juventude (CIJ), em atendimento aos termos da Resolução nº. 94, de 27 de outubro de 2009, do Conselho Nacional de Justiça.

Assim, em virtude das mudanças que estão sendo realizadas, o Sistema da Infância e da Juventude de nosso Estado passou a contar com a seguinte estrutura:

• Conselho de Supervisão dos Juízos da Infância e da Juventude - CONSIJ;• Comissão Estadual Judiciária de Adoção – CEJA;
• Câmaras especializadas em matéria da infância e juventude;
• Coordenadoria da Infância e da Juventude - CIJ;
• Juízos da Infância e da Juventude das comarcas de entrância inicial, intermediária;
• Serviço Auxiliar da Infância e da Juventude - SAI.

Conselho de Supervisão dos Juízos da Infância e da Juventude

O Conselho de Supervisão é composto pelos seguintes membros:
• Presidente do Tribunal de Justiça;
• Corregedor-Geral da Justiça;
• um Desembargador de Câmara especializada na matéria;
• Presidente da Comissão Estadual Judiciária de Adoção – CEJA;
• um Juiz de Direito de Vara especializada na matéria da Comarca de Curitiba;
• Magistrado dirigente da Coordenadoria da Infância e da Juventude;
• três membros suplentes indicados pelo Presidente do TJPR.

São atribuições do Conselho de Supervisão:
a) zelar pelo cumprimento do princípio da prioridade absoluta e do princípio da supremacia do interesse da criança;

b) traçar a política institucional do Poder Judiciário para a área da infância e da juventude;
c) elaborar estudos e promover medidas destinadas a prover as Varas da Infância e da Juventude de estrutura pessoal e material;
d) elaborar o planejamento estratégico geral das Varas da Infância e da Juventude;
e) elaborar as diretrizes metodológicas de trabalho da equipe interprofissional destinada a assessorar o Juízo da infância e da Juventude;
f) promover encontros visando à racionalização dos serviços forenses, uniformização de procedimentos e elevação do nível de qualidade da prestação jurisdicional;
g) promover cursos de preparação e aperfeiçoamento para juízes e servidores da área da infância e da juventude;
h) avaliar a situação das crianças e adolescentes sob regime de acolhimento institucional (os antigos abrigos), propondo alternativas para a efetivação e resgate de seu direito fundamental à convivência familiar e comunitária;
i) acompanhar e subsidiar a atividade correicional nas Varas da Infância e da Juventude;
j) propor a criação de Coordenadorias Regionais da Infância e da Juventude, com suas respectivas atribuições, dentre outras.

Concebido como organismo deliberativo, tem atuado como instrumento para a concretização dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes, em obediência aos termos da Constituição da República e ao Estatuto da Criança e do Adolescente, e levando-se em conta, ainda, as inovações introduzidas pela Lei 12.010/2009, denominada de Lei Nacional da Adoção.

A partir de agora as estruturas antes fragmentadas têm procurado trabalhar conjuntamente e de maneira integrada, cada qual desempenhando o seu papel.

Conselho de Supervisão, CEJA e Coordenadoria têm agido de forma a procurar maior aproximação e colaboração dos Juízos da Infância e da Juventude e de todos os demais colaboradores, da Capital e do interior, em busca de rápidas soluções para os mais diversos problemas.

Câmaras especializadas em matéria da infância e juventude

As Câmaras especializadas em matéria da infância e juventude, consoante o novo Regimento Interno do TJPR, apresentam a seguinte competência.

À 11ª e à 12ª Câmaras Cíveis compete julgar:
a) ações relativas a Direito de Família, união estável e homoafetiva;

b) ações relativas ao Estatuto da Criança e do Adolescente, ressalvada a matéria infracional;
c) ações relativas ao Direito das Sucessões;
d) ações relativas a Registros Públicos;
e) ações relativas a arrendamento rural, a parceria agrícola e a empreitada;
f) ações relativas a locação em geral, inclusive as execuções dela derivadas;
g) ações relativas a prestação de serviços, exceto quando concernente exclusivamente a responsabilidade civil.

À 2ª Câmara Criminal compete julgar:
a) infrações penais atribuídas a Prefeitos Municipais;
b) crimes contra a administração pública;
c) crimes contra a fé pública;
d) crimes contra a honra;
e) crimes contra a incolumidade pública, incluídos os definidos no Estatuto do Desarmamento;
f) crimes contra a ordem tributária e econômica, contra as relações de consumo e falimentares;
g) crimes ambientais;
h) demais infrações penais, na proporção de metade do que delas for distribuído, isoladamente, à Terceira, à Quarta e à Quinta Câmara Criminal;
i) atos infracionais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, por estes praticados.

Coordenadoria da Infância e da Juventude

A Coordenadoria da Infância e da Juventude é dirigida por um Magistrado dirigente e tem as seguintes atribuições: (conforme Decreto Judiciário nº. 427/2010).

a) adotar as providências necessárias para executar as deliberações do Conselho de Supervisão dos Juízos da Infância e Juventude;
b) elaborar sugestões para o aprimoramento da estrutura do judiciário na área da infância e da juventude;
c) dar suporte aos magistrados, aos servidores e às equipes multiprofissionais visando a melhoria da prestação jurisdicional;
d) promover a articulação interna e externa da justiça da infância e da juventude com outros órgãos governamentais e não-governamentais;
e) colaborar para a formação inicial, continuada e especializada de magistrados e servidores na área da infância e juventude;
f) exercer as atribuições da gestão estadual dos Cadastros Nacionais da Infância e Juventude;
g) exercer outras atividades que lhe forem atribuídas no regulamento próprio.

Juízos da Infância e da Juventude das comarcas de entrância inicial, intermediária e final

Desde logo, atitudes importantes estão sendo colocadas em prática em cada comarca, a exemplo da realização de uma averiguação minuciosa nas entidades de acolhimento e que desenvolvem programas de acolhimento  instiitucional para se verificar de perto a situação de cada criança ou adolescente.

É de fundamental importância que se proceda a um levantamento detalhado das estruturas existentes para melhor aparelhamento das varas especializadas, dotando-as de equipes técnicas e de todo o material de apoio, imprescindíveis à adequada atuação da justiça da infância e da juventude. 

Por iniciativa do Conselho de Supervisão, foi encaminhada proposta ao TJPR de transformação dos Serviços Auxiliares da Infância e da Juventude (SAIs) em Coordenadorias Regionais da Infância e da Juventude (CRIJs) em todo o Paraná, com a reestruturação das equipes interprofissionais existentes e formação de novas equipes.

Tudo com o objetivo de melhorar o atendimento e suprir as conhecidas deficiências nas comarcas de maior movimento, com suporte às demais comarcas circunvizinhas, em atenção à antiga reivindicação de juízes e servidores que se dedicam à infância e juventude.

O colorido especial proporcionado com a criação e instalação do Conselho de Supervisão e a reestruturação do Sistema da Infância e da Juventude no Paraná, deve ser compartilhado desde já com os seus maiores destinatários. Para isso, é necessário trabalhar com entusiasmo e dedicação, deixando de lado vaidades, teorias desnecessárias e rebuscados discursos.

O tempo passa muito rápido e há inúmeras crianças e adolescentes que têm crescido e se desenvolvido em situação desalentadora, à margem da sociedade, sem esperanças e perspectivas, e clamam por ajuda imediata.

Com a Lei Nacional da Adoção, o Estatuto da Criança e do Adolescente sofreu uma série de mudanças, adaptando-o a uma nova realidade. Os antigos abrigos deram lugar ao acolhimento institucional e ao acolhimento familiar, sempre como medidas provisórias e excepcionais. Agora há obrigatoriedade de reavaliação periódica das crianças e adolescentes acolhidos, com previsão de prazos para que as tentativas de reintegração familiar se efetivem. Não sendo possível, deve-se partir desde logo para a aplicação da medida protetiva de colocação em família substituta.

Por iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, foram implantados o Cadastro Nacional de Adoção, o Cadastro de Crianças e Adolescentes Acolhidos e o Cadastro de Adolescentes em Conflito com a Lei, para maior e mais abrangente controle em todo o território nacional.

Em cumprimento à Instrução Normativa nº. 02/2010, da Corregedoria Nacional de Justiça, os Juízos da Infância e da Juventude do Paraná estão realizando um levantamento da situação pessoal e processual das crianças e adolescentes que se encontram sob regime de acolhimento institucional e familiar. Audiências concentradas têm se realizado nas próprias instituições para reavaliação individualizada da situação jurídica dos acolhidos, com o encaminhamento de relatórios ao CONSIJ dando conta dos resultados obtidos.

O Poder Judiciário do Paraná tem procurado reestruturar-se de modo a assegurar que direitos violados ou ameaçados de crianças e adolescentes recebam a proteção estatal de maneira prioritária, garantindo-lhes meios para que possam desfrutar de uma vida mais digna em seus mais amplos aspectos.

Juntos haveremos de consolidar em nosso Estado um sistema organizado e consistente, comprometido de maneira efetiva com a causa da criança e do adolescente.

Não poderia deixar de registrar a relevância do trabalho desenvolvido pelas equipes interprofissionais, com especial ênfase às novas atribuições conferidas aos profissionais de Serviço Social, Psicologia e Pedagogia, em virtude da modificação (com acréscimo) de vários dispositivos do ECA através da Lei nº. 12.010/2009.

Exemplo disso vale citar, além do artigo 151 que tem caráter geral, os seguintes artigos do ECA: 19, § 1º; 28, §§ 1º e 5º; 46, § 4º; 50, §§ 1º, 3º e 4º; 51, § 1º inc. III; 93, parágrafo único; 100, caput e parágrafo único; 112, § 1º; 113; 161, § 1º; 162, § 1º; 167; 186, caput, §§ 2º e 4º; 197-C; todos complementados por normas do CPC e pelo item 22 das "Regras de Beijing".

Dentre as atribuições definidas pelo ECA a cargo das equipes interprofissionais das Varas da Infância e da Juventude, é possível destacar:
I) necessidade de reavaliar de maneira minuciosa e a cada 6 (seis) meses, a situação de crianças e adolescentes acolhidos com o objetivo de reintegração familiar ou colocação em família substituta;
II) fornecer subsídios à autoridade judiciária que justifiquem a permanência por mais de 2 (dois) anos de crianças e adolescentes em programa de acolhimento institucional;
III) ouvir, sempre que possível, e considerar a opinião da criança ou do adolescente a respeito de pedidos de colocação em família substituta, acompanhando o adolescente quando de sua oitiva (obrigatória) para coletar seu consentimento em audiência;
IV) preparar de maneira gradativa e precedente e acompanhar posteriormente a criança ou adolescente em casos de pedidos de colocação em família substituta;
V) acompanhar o estágio de convivência e elaborar minucioso relatório acerca da conveniência da constituição do vínculo adotivo nos processos de adoção;
VI) preparar os postulantes para viabilizar sua inscrição nos cadastros de adoção, fornecendo subsídios à autoridade judiciária mediante a elaboração de estudo psicossocial acerca dos pretendentes nos procedimentos de habilitação;
VII) quando for o caso, orientar, supervisionar e avaliar os contatos dos postulantes com crianças e adolescentes em condições de serem adotados e que se encontrem em acolhimento familiar ou institucional;
VIII) avaliar e sugerir a melhor medida a ser aplicada em caso de apuração de ato infracional atribuído a adolescente;
IX) nos procedimentos de suspensão ou perda do poder familiar, realizar estudo social ou perícia circunstanciada com o objetivo de demonstrar se estão presentes, ou não, eventuais causas que justifiquem a decretação da medida;
X) acompanhar e fornecer subsídios à autoridade judiciária nos pedidos de colocação em família substituta, opinando sobre a viabilidade de concessão de guarda provisória.

Comissão Estadual Judiciária de Adoção

A Comissão Estadual Judiciária de Adoção (CEJA) é composta:
- Corregedor-Geral da Justiça que é o seu presidente
- Dois Desembargadores
- Dois juízes com competência na matéria da infância e juventude
- Dois integrantes do Ministério Público
- Um advogado
- Um assistente social
- Um psicólogo
- Um médico
- e seus respectivos suplentes.

E tem as seguintes atribuições (Regimento Interno da CEJA/PR, Art. 9º):

No aspecto administrativo:

a) realizar os pedidos de cadastramento e habilitação de pessoas estrangeiras interessadas em proceder a adoção de criança ou adolescente brasileiros, desde a orientação inicial e a clarificação sobre os procedimentos jurídicos e sociais que caracterizam uma adoção internacional, até a formalização do pedido;
b) avaliação para emissão do parecer técnico, formulado pelo assistente social, psicólogo e médico; e
c) cadastramento da criança e do adolescente junto a Comissão.
 

No aspecto operacional:

a) apresentação das crianças e adolescentes cadastrados junto a CEJA-PR, aos diversos representantes das organizações internacionais conveniadas;
b) preparação do relatório técnico da criança e do adolescente cadastrado junto a Comissão que tenham possibilidade de uma colocação em família substituta estrangeira (Art. 16 da Convenção de Haia);
c) orientação técnica aos profissionais das áreas de serviço social e psicologia das comarcas do interior do Estado;
d) orientação técnica aos profissionais das áreas de serviço social e psicologia das Unidades das entidades de acolhimento da Capital e na sua inexistência, aos responsáveis pelas mesmas;
e) elaboração de relatório técnico da criança e do adolescente em unidade de acolhimento da Capital, quando da inexistência de técnicos das áreas supracitada ou correlatas; e
f) recepção do(s) pretendente(s) a adoção da criança ou do adolescente nos casos da Comarca de Curitiba-Pr e encaminhamento à  2ª Vara da Infância e da Juventude.

A CEJA celebra parcerias e convênios atinentes à área de sua atuação, como forma de ampliar e construir novas ações em prol da Infância e da Juventude.