A Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar - CEVID do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná foi criada em 2011 por meio da Resolução nº 20/2011 do Órgão Especial.

A CEVID é responsável pela elaboração e execução de políticas públicas no âmbito do Poder Judiciário relativas às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

Tem como principal atribuição elaborar sugestões para o aprimoramento da estrutura do Judiciário no combate e prevenção à violência doméstica e familiar contra as mulheres. Também oferece suporte aos magistrados, servidores e equipes multidisciplinares que atuam na temática e promove a articulação interna e externa do Poder Judiciário com outros órgãos governamentais e não governamentais.

Ainda, recepciona dados, sugestões e reclamações referentes aos serviços de atendimento à mulher em situação de violência, promovendo os encaminhamentos e divulgações, bem como fornece os dados referentes aos procedimentos que envolvam a Lei Maria da Penha ao CNJ, para que se promovam as mudanças e adaptações necessárias junto aos sistemas de controle e de informações processuais existentes.

Além disso, a CEVID promove diversas ações para concretização da Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, abrangendo diferentes frentes de atuação.

Para que tudo isso seja possível, a CEVID conta com muito apoio e parcerias de instituições, órgãos e pessoas que também buscam a igualdade de gênero e o combate e prevenção à violência contra a mulher.

A gestão atual (Biênio 2025-2026) é composta pela Desembargadora Cristiane Tereza Willy Ferrari, Coordenadora da CEVID, e pela Juíza de Direito Taís de Paula Scheer, Vice-Coordenadora da CEVID.

Para mais informações sobre a Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar - CEVID do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, acesse o Guia Institucional abaixo.

 

      


 

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Última atualização em: 12 de março de 2025.

 

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Lançado projeto-piloto de Monitoração Eletrônica Simultânea que integra o Programa Mulher Segura no Paraná

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No dia 27 de maio, o Governo do Paraná, por meio da Secretaria da Segurança Pública (SESP), realizou o lançamento do projeto-piloto de Monitoração Eletrônica Simultânea, que integra o Programa Mulher Segura. O evento contou com a presença da Desembargadora Substituta Cristiane Santos Leite, representando a Desembargadora Presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, e a participação da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (CEVID), representada pela Dra. Tais de Paula Scheer, Vice-Coordenadora. 

O novo programa irá permitir o monitoramento em tempo real da localização do agressor com tornozeleira eletrônica e da vítima com medida protetiva ativa. Regulamentado pela Instrução Normativa Conjunta nº 230/2025, é fruto do trabalho da SESP com as polícias Civil, Militar e Penal, o Tribunal de Justiça do Paraná, Ministério Público e a Secretaria de Estado da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa (SEMIPI), com o intuito de proporcionar maior segurança às mulheres paranaenses e reduzir os crimes de violência doméstica e familiar. Desse modo, mulher em situação de violência e os órgãos de segurança tenham conhecimento da aproximação do monitorado em um raio de meio quilômetro, viabilizando uma ação mais rápida e eficiente para proteção e assistência a essas mulheres. 

O TJPR será responsável por definir as mulheres que participarão do programa, dentre as que já possuem medidas protetivas concedidas pelo Judiciário. Elas irão receber um aparelho celular chamado de Unidade Portátil de Rastreamento (UPR), que emitirá alertas em tempo real para a vítima, por meio de SMS, WhatsApp e ligação, bem como para as forças policiais, que poderão agir prontamente.  

O agressor, monitorado pela tornozeleira eletrônica, não poderá se aproximar dos raios de exclusão - determinados na decisão judicial como afastamento obrigatório - e dos raios de advertência - que consistem na distância mínima definida entre o agressor e a protegida.  

Ao ingressar no raio de advertência, o infrator será notificado da invasão em seu celular e na tornozeleira, enquanto a vítima será alertada em seu UPR. Caso o raio de exclusão seja invadido pelo homem, a vítima passará a ter acesso a sua localização em tempo real. Mesmo sem sinal de rede, a mulher ainda poderá acessar a localização do agressor no celular, devido à conexão com a tornozeleira do monitorado, além de poder registrar o ambiente em que se encontra, enviando imagens e sons para o banco de dados do sistema. 

O programa contemplará em sua primeira fase de teste as cidades de Curitiba e Foz do Iguaçu e tem previsão de se expandir para o restante do Estado em até um ano após o seu lançamento.  


 

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