BOLETIM DE JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS

O Boletim de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado do Paraná é uma publicação eletrônica de cunho informativo, com periodicidade trimestral, desenvolvida em conjunto pela 2ª Vice-Presidência e pelo Departamento de Gestão Documental, que reúne e confere destaque às principais decisões, representativas de temas de especial relevância e interesse para a comunidade jurídica, proferidas no âmbito das Turmas Recursais dos Juizados Especiais.

O conteúdo disponibilizado não substitui aquele publicado no Diário da Justiça Eletrônico e não constitui repositório oficial de jurisprudência.

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Última Edição: Nº 22 - Janeiro a Março de 2024