RECOMENDAÇÃO Nº 62/2020 - CNJ - Recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus - Covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo.

RECOMENDAÇÃO CONJUNTA TJPR-MP-DP-SEJUF-OAB 01/2020 - Institui e adota medidas e providências como Plano de Contingência de Preveção ao COVID-19 junto ao Sistema Socioeducativo no Estado do Paraná.

PORTARIA CONJUNTA CONSIJ-CIJ/GMF Nº 01/2020 - Criação do Comitê para Acompanhamento das Medidas de Enfrentamento à Covid-19 no Sistema Socioeducativo do Estado do Paraná.

PORTARIA 01/2020 DEASE-SEJUF - Institui o Plano Estadual de Contingência e Prevenção ao contágio pelo virus COVID-19 nas Unidades Socioeducativas do Estado do Paraná.

PORTARIA 02/2020 DEASE-SEJUF - Institui e adota medidas de providências complementares ao Plano de Contingência.

ATO CONJUNTO 01/2020 COMITÊ SOCIOEDUCATIVO - Prorroga por 30 dias a suspensão do cumprimento das medidas socioeducativas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade nos termos estabelecidos no artigo 8º da RECOMENDAÇÃO CONJUNTA TJPR-MP-DP-SEJUF-OAB 01/2020.

ORIENTAÇÕES para o retorno do cumprimento das medidas socioeducativas em meio aberto.

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Por Presidência